Segundo a Lei de Crimes Ambientais é crime praticar ato de violência contra qualquer animal. Porém, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL 4.548/98) que visa acabar com essa proteção para os animais domésticos.
A intenção do PL é alterar o art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, retirando a expressão “domésticos e domesticados”, e assim descriminalizar atos de abuso e maus-tratos contra esses animais.
“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”
Você faria algo bem simples para ajudar os animais domésticos?
A WSPA Brasil elaborou uma carta online a ser enviada aos deputados federais, pedindo que NÃO APROVEM o Projeto de Lei 4.548/98.
Clique no link abaixo e ajude agora os animais domésticos!
http://e-activist.com/ea-campaign/clientcampaign.do?ea.client.id=101&ea.campaign.id=4207
Fonte : http://amigodobicho.wordpress.com
A Câmara dos Deputados permite o acompanhamento dos PLs
Fazendo o cadastro, podemos receber todos os assuntos que estão sendo apresentados e que são do nosso interesse. Seria bem legal os aumicães cachorreiros acompanharem o andamento deste e de outros projetos de lei. Desta maneira, os políticos tomam conhecimento sobre quais projetos provocam o interesse dos cidadãos.
Site da Câmara dos Deputados ( Projetos de Lei e Proposições )
http://www2.camara.gov.br/proposicoes
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