1460. Estatuto dos Animais

Eliseu Padilha propõe a criação do Estatuto dos Animais

Nos últimos dias, a grande mídia, em especial os programas de TV, tem veiculado matérias sobre maus-tratos aos animais. Visando coibir e punir quem pratica este tipo de ato, o deputado Eliseu Padilha apresentou um Projeto de Lei que cria o Estatuto dos Animais.

O PL 3672/2012 tem como premissa a garantia à vida e o combate aos maus-tratos e demais formas de violência contra os animais, bem como altera a condição jurídica dos animais, que deixam de ser considerados “coisas” e passam a ser considerados “seres sencientes”, sujeitos de direitos naturais e nascem iguais perante a vida. Segundo o parlamentar, o projeto é uma resposta a todas as pessoas e entidades que lhe trouxeram sugestões e, com certeza, atende aos anseios maiores de toda a sociedade brasileira que almeja banir o comportamento violento e cruel praticado contra os animais. “No Brasil, ainda permanece enraizada a velha ideia de que os interesses dos homens devem prevalecer sobre o dos animais por serem estes seres inferiores”, afirmou Padilha em seu PL.

Hoje no Brasil, não há uma lei federal tratando da questão dos animais. Por isso, o PL 3672/12, do deputado Eliseu Padilha, inova ao introduzir alguns pontos fundamentais neste Estatuto:

1) os animais passam gozar de direitos, entre eles, a integridade física e a sadia qualidade de vida;
2) proíbe o colecionismo;
3) atribui responsabilidade civil e penal aos autores de maus-tratos contra animais;
4) altera a pena de “detenção” para “reclusão” nos casos já previstos em Lei, com penas mais severas que as atuais, entre outros.

O deputado adverte que, a legislação sozinha é insuficiente para produzir uma mudança real nas atitudes e na proteção prática aos animais. “Para ser realmente eficaz, a legislação precisa tanto do apoio popular de uma sociedade humanitária e cuidadosa quanto de uma observância incondicional da legislação”, ressaltou.

Para acessar, clicar o PL 3672/2012

Cãolaboradora : aumiguinha Ariel