299. Transporte de animais é regulamentado pelo DAER

10/4/2008
Transporte de animais é regulamentado pelo Daer
Legislação
O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) divulgou nesta quinta-feira as novas normas para o transporte de cães e gatos em viagens intermunicipais no Rio Grande do Sul. A lei de autoria do deputado Carlos Gomes (PPS) está em vigor desde a última sexta-feira. Ficou estabelecido que o transporte será restrito a três animais por viagem — dois domésticos e um cão-guia. Os animais devem ser transportados no local destinado aos passageiros, exceto quando for disponibilizado ambiente isolado adequado às condições de vida e de sanidade do animal. ZEROHORA.COM

Medidas estabelecidas
No prazo de um ano, as empresas de ônibus deverão providenciar junto às montadoras, locais exclusivos nos veículos para o transporte de animais. Os cães e gatos serão transportados em caixas de até 41x36x33 cm, com capacidade para suportá-los e que ofereça segurança a si e aos passageiros, estando limpos e desinfetados. Os animais serão alojados no assoalho, próximo ao proprietário, restritos ao espaço físico da poltrona do passageiro e deverão ficar confinados durante toda a viagem. Eles não poderão ocupar o espaço do assento destinado a passageiros, ficando, também, proibida sua acomodação no corredor. O proprietário do animal, sob pena de impedimento para prosseguir viagem, é obrigado a manter a higiene da caixa do cão ou do gato durante todo o trajeto. O animal deverá, obrigatoriamente, estar sedado ao embarcar e assim permanecer durante toda a viagem. No momento do embarque, deverá ser apresentado atestado de médico veterinário, emitido no período de 15 dias antes da viagem, declarando boa condição de saúde do animal, sendo repassada cópia do documento ao representante da transportadora. A carteira de vacinação deverá constar o registro das vacinas anti-rábica e polivalente. Fêmeas grávidas ou no cio não poderão ser transportadas. O transporte de cada animal será realizado mediante o pagamento de 50% do valor da passagem do proprietário e o comprovante apresentado no momento do embarque de ambos.